Projeto aprovado contempla suprir demanda no Setor de Engenharias
Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 24, após três semana de apreciação do legislativo, foi aprovado por todos os vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 2018, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 09 de janeiro de 2013 e dá outras providências, onde fica então alterada a carga horária prevista no Anexo I, na Lei Complementar nº 54, de 09 de janeiro de 2013, do cargo de provimento efetivo de Arquiteto, que passa de vinte para trinta horas semanais, com alteração proporcional do vencimento base.
No entendimento do executivo que encaminhou a solicitação para aprovação e que foi então atendida pelos vereadores, se dá pela crescente demanda das atribuições específica inerentes à função técnica junto ao Departamento de Engenharia. Em função da complexidade da análise e aprovação dos projetos arquitetônicos, com uma nova dinâmica de aprovação em função das especificidades em atendimento ao Estudo de Regularização Fundiária da Área de Preservação Permanente do Rio Uruguai, somadas as rotineiras funções de análise e aprovação de loteamentos e de processos de regularização fundiária, requerem ampliação do horário de trabalho para melhor desenvolver as atividades, diminuindo o tempo de resposta ao requerente bem como melhorando de sobremaneira o atendimento ao público externo seja por consulta técnica e ou análise de projeto arquitetônico propriamente dito. Sendo que, além das atribuições que lhe são conferidas regimentalmente, diversas são ainda as demandas de interesse do poder público municipal, através da regularização, ou ampliação de seus próprios prédios públicos, seja na elaboração de projetos ou ainda como fiscal de obras.