Aprovados Projetos de Lei, nº 79 e Lei Complementar nº 80

por Julian Wildner publicado 05/12/2018 13h22, última modificação 05/12/2018 13h22

Na Sessão Ordinária de segunda-feira, 3, foram a votação e aprovados pelos Vereadores, o PROJETO DE LEI Nº 79, que dispõe sobre a concessão de adiantamentos a servidores e agentes políticos do município de Itapiranga, e dá outras providências e ainda o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80, em que fica implantado no Município de Itapiranga, o serviço de ouvidoria pública, com o intuito de atender a população no que concerne ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e, elogios aos serviços prestados pelos agentes públicos, agentes políticos e de qualquer entidade privada de qualquer natureza que opere com recursos públicos, na prestação de serviços à população, bem como auxiliar na fiscalização da execução dos serviços públicos.

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