Na 42\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria deste ano, mediante pareceres favor\u00e1veis das comiss\u00f5es permanentes, foram a vota\u00e7\u00e3o 4 Projetos vindos do Executivo Municipal. Um deles \u00e9 o\u00a0PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 77, que autoriza o Executivo Municipal a promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria em decorr\u00eancia da valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria relativo \u00e0s obras p\u00fablicas de pavimenta\u00e7\u00e3o com Paver, drenagem pluvial, sinaliza\u00e7\u00e3o e obras complementares, tendo como limite global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acr\u00e9scimo de valor que resultar para cada im\u00f3vel, compreendendo aqueles diretamente localizados na rua \"Servid\u00e3o Independ\u00eancia\".\u00a0
O sujeito passivo da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica titular da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil ou da posse do bem im\u00f3vel alcan\u00e7ado pelo acr\u00e9scimo do valor do im\u00f3vel localizado nas \u00e1reas beneficiadas direta ou indiretamente por obras p\u00fablicas municipais.
A base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ter\u00e1 como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudo, projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00f5es, administra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e financiamento, inclusive pr\u00eamios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empr\u00e9stimos. Os custos das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei, ser\u00e3o rateados entre o Munic\u00edpio e os propriet\u00e1rios dos terrenos marginais das vias e logradouros beneficiados, cabendo 50% aos propriet\u00e1rios, sendo 25% para cada lado da rua e 50% ao Munic\u00edpio.
\r\nO Projeto teve aprova\u00e7\u00e3o dos 11 Vereadores.
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