{"provider_url": "https://www.itapiranga.sc.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal", "html": "<p>O Poder Legislativo local \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal que tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, fiscalizadora financeira, controle externo do Executivo, julgadoras, administrativa e de assessoramento, desempenhando ainda as suas atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias, atinentes \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna, bem como sua constitui\u00e7\u00e3o, estrutura, atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancia e funcionamento.</p>\r\n<p>Quem dirige a C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a Mesa Diretora, composta por quatro vereadores, sendo um(a) Presidente, um(a) Vice, um(a) Secret\u00e1rio(a) e um vice\u00a0<span>Secret\u00e1rio(a)</span> .</p>\r\n<p>Abaixo, algumas atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores:</p>\r\n<p>a) dar posse ao Prefeito e Vice;</p>\r\n<p>b) elaborar leis e resolu\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia exclusiva, assim como deliberar sobre requerimentos, indica\u00e7\u00f5es e mo\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p>c) decidir sobre os vetos do Prefeito;</p>\r\n<p>d) julgar o Prefeito e os Vereadores por infra\u00e7\u00f5es legais e cassar ou declarar extintos seus mandatos;</p>\r\n<p>e) convocar Secret\u00e1rios Municipais para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos previamente determinados;</p>\r\n<p>f) autorizar o Prefeito a contrair empr\u00e9stimos, regulando-lhe a condi\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>g) exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas da Prefeitura;</p>\r\n<p>h) criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo;</p>\r\n<p>Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e voto no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, tendo livre acesso aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Munic\u00edpio, mesmo sem pr\u00e9vio aviso, sendo-lhes devidas todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<span>\u00a0</span></p>\r\n<p>As sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o p\u00fablicas e se realizam, ordinariamente, \u00e0s segundas-feiras, a partir das 19 horas.</p>\r\n<p>Dentro das sess\u00f5es,\u00a0 os vereadores falam a respeito de seus projetos e manifestam suas opini\u00f5es.</p>\r\n<p>H\u00e1 o espa\u00e7o da \u201ctribuna livre\u201d de 20 minutos nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara, para uso da popula\u00e7\u00e3o. Para fazer uso basta se inscrever na Secret\u00e1ria Executiva.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.itapiranga.sc.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Vereadores", "type": "rich"}